Prefeitura de Branquinha pode perder benefícios após descumprir lei federal

Os cidadãos que buscam acompanhar as contas públicas da gestão do prefeito Jairon Maia (PSDB) de Branquinha, não conseguem, já que o portal da transparência do município está desatualizado e ao mesmo tempo é confuso.

Desde o ano passado, a falta de transparência na administração da prefeitura de Branquinha tem sido alvo de cobranças do poder judiciário. Em 30 de agosto de 2018, por exemplo, a Justiça Federal em Alagoas, atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) para impor multa de R$ 4.770 ao prefeito, Jairon Maia Fernandes Neto, o “Jairinho Maia”, por ato atentatório à dignidade da Justiça, caso o gestor não garantisse a implantação do portal da transparência do município e o cumprimento em 30 dias do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o MPF.

O endereço oficial da prefeitura de Branquinha http://branquinha.al.gov.br, não vem sendo atualizado, as últimas noticias são de setembro e de novembro de 2018. Além disso, a plataforma apresenta várias inconsistências e erros, não abrindo vários links e páginas, retornando com a mensagem de erro: No Content Available.

Ainda de acordo com o portal da transparência, a prefeitura não celebrou nenhum contrato nos últimos dois anos, o que é uma informação contraditória levando-se em conta os valores pagos mensalmente. Tal informação inconsistente pode configurar crime de acordo com o Art. 299 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40 que reza:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

As diversas publicações de aviso de licitações feitas pela prefeitura ao longo de 2018 no diário Oficial do estado, não constam no portal da transparência, que repete em vários formulários a frase: “No momento não existe informação neste campo.”

“O Portal da Transparência tem como objetivo, promover acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais é a função do Portal Transparência. Os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta por meio das sessões sobre despesa e receita. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.”

O texto acima aparece na parte inferior do portal da transparência do município de Branquinha, e serve para demonstrar a incoerência entre o que está escrito e o que de fato o cidadão encontra ao buscar informações sobre os gastos do dinheiro público daquela cidade.

Com informações do BR104

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