TRE/Al determina retirada de placas de obras e pagamento de multa ao prefeito Rui

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Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, Tutmés Airan, Fábio Henrique Cavalcante Gomes e a Procuradora Raquel Teixeira, acataram a denúncia dos advogados do candidato  deputado federal Cícero Almeida(PMDB) de que o prefeito  tucano Rui Palmeira estaria usando propaganda institucional da prefeitura de Maceió para autopromoção de sua campanha a reeleição. Na decisão acordada por maioria de votos, os desembargadores estipularam o pagamento de multa no valor de R$60 mil e determinação da retirada de todas as placas de obras e serviços alusivos a ações do município.

 Entenderam os desembargadores que Rui vem fazendo uso indiscriminado de placas em obras e serviços, que estão totalmente desvinculadas da função de informar dados como origem do recurso, fonte de financiamento, valores, inicio e fim do projeto, caracterizando propaganda institucional vedada, cuja finalidade era apenas a divulgação e enaltecimento da gestão e do gestor.

O uso da máquina e dos recursos públicos são condutas vedadas de acordo com o art. 73 da Lei 9.504/97. Na decisão, os membros do TRE destacaram que as imagens colacionadas possuem apenas o intuito de promover a imagem da atual Administração Pública Municipal, a qual conta com o representado na condição de Prefeito e candidato a reeleição.

bernardino-assinatura

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